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ESTATUTO


ESTATUTO SOCIAL DA COOPANEST - RIO - COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Capítulo I
Da Denominação, da Sede e da Administração, do Foro Jurídico, da Área de Ação, do Prazo de Duração e do Exercício Social.

Art. 1º. - A Coopanest-Rio - Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Rio de Janeiro Ltda, com registro na JUCERJA sob o nº NIRE 3340000330-6, por despacho de 01.03.1988 e no CNPJ nº 31.969.645/0001-60, Sociedade Cooperativa de natureza Simples, doravante denominada Coopanest-Rio ou Cooperativa, fundada em 17 de dezembro de 1987, tendo iniciado atividades em 01/03/1988, rege-se pela Lei nº 5.764, de 16/12/1971, pela lei 10.406, de 11/01/2002, pela legislação complementar e pelo presente Estatuto, tendo:
I. Sede e Administração, na Rua General Polidoro, 183 / 204, Botafogo, na Cidade e Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
II. Foro Jurídico na Comarca do Rio de Janeiro /RJ;
III. Área de Ação, para efeito de admissão de cooperados, circunscrita ao Estado do Rio de Janeiro; e,
IV. Exercício Social coincidente com o ano civil, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

Capítulo II
Dos Objetivos Sociais.


Art.2º - A Cooperativa terá por objetivo a prestação de serviços aos seus associados, médicos anestesiologistas.

Parágrafo 1º - Os sócios da Cooperativa prestam serviços médicos de anestesia, mediante solicitação direta dos cirurgiões, a pacientes, clientes de planos de saúde de empresas privadas, seguradoras, fundações, caixas de assistência, entidades, órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autárquicos, hospitais, clínicas, ou de outros modos legalmente permitidos, que os contratam.

Parágrafo 2º - Compete à Cooperativa representar os seus sócios, firmar contratos, distratos, receber e repassar os honorários médicos aos seus sócios, dar quitação.

Parágrafo 3º - Como atos integrantes dos seus objetivos, poderá a Cooperativa:
a) Fornecer material médico, livros e outros equipamentos necessários ao desenvolvimento da profissão;
b) Proceder a estudos e pesquisas relativos à medicina;
c) Promover o aprimoramento profissional de seus associados através da realização de cursos, seminários, congressos, viagens e visitas de estudos, debates, concursos e outros empreendimentos culturais.

Parágrafo 4º - Promoverá, ainda, a educação cooperativista dos associados e participará de campanhas de expansão do cooperativismo e de modernização de suas técnicas.

Art. 3º. - As operações da Cooperativa serão efetivadas sem qualquer intuito lucrativo.

Capítulo III
Dos Cooperados


Art. 4º. - O número de cooperados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto, ser inferior a 20(vinte) pessoas físicas.

Art. 5º. - Poderá ingressar na Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que, estando regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e nas categorias de membro ativo ou adjunto da Sociedade de Anestesiologia do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, possa dispor livremente de si e de seus bens, que concorde com as disposições deste Estatuto e que não pratique outra atividade prejudicial ou colidente com os interesses e objetivos da Sociedade e da seguinte forma:
a) Para filiar-se, o candidato, comprovando sua qualidade, preencherá proposta de admissão fornecida pela Cooperativa e a assinará devidamente preenchida; e,
b) Verificadas as declarações constantes da proposta e aceita esta pela Diretoria, o recém-admitido e o Diretor Presidente da Cooperativa assinarão a Ficha de Matrícula e emitir-se-á o Título Normativo.

Art. 6º - Cumprindo o que se dispõe o Art. anterior e seus incisos, o cooperado assume os deveres e obrigações e adquire os direitos decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Cooperativa.

Parágrafo 1º - O cooperado tem o dever e obrigação de:
a) subscrever e integralizar as quotas-partes de acordo com o determinado neste Estatuto;
b) satisfazer pontualmente os compromissos contraídos com a Cooperativa, por si em favor de terceiros;
c) zelar pelos interesses morais e materiais da Coopanest-Rio;
d) cumprir fielmente as disposições do Estatuto e Regimento Interno, respeitando as deliberações e resoluções regularmente tomadas pelas Assembléias Gerais de Cooperados e demais órgãos da Coopanest - Rio;
e) ter sempre em vista que a cooperação é ob.
f) ra de interesse coletivo, ao qual não se deve sobrepor o seu interesse individual isolado; 
g) pagar a taxa de administração fixada pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral de Cooperados;
h) participar das Assembléias Gerais de Cooperados, podendo, salvo as exceções legais e estatutárias, votar e ser votado; e,
i) prestar à Cooperativa os esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultou filiar-se.

Parágrafo 2º - O cooperado tem direito a:
a) tomar parte das Assembléias Gerais de Cooperados, discutindo e votando, obedecido ao estatuído no Art. 23o., os assuntos nele tratados;
b) votar e ser votado, salvo as exceções previstas neste Estatuto, para os órgãos de administração e fiscalização da Cooperativa;
c) propor à Diretoria ou às Assembléias Gerais de Cooperados medidas que julgar serem do interesse da Coopanest-Rio;
d) demitir-se da Cooperativa quando lhe convier;
e) efetuar as operações que forem objeto da Cooperativa, de acordo com o presente Estatuto e as regras estabelecidas em Regimento Interno; 
f) solicitar, por escrito, a qualquer tempo, toda e qualquer informação sobre os negócios da Cooperativa e, nos 30 (trinta) dias que antecederem à realização de Assembléia Geral de Cooperados Ordinária, consultar, pessoalmente na sede da Sociedade, os livros e peças do Balanço Geral e;
g) receber honorários referentes à sua produção, antecipadamente, em sua totalidade ou parcialmente, a critério da Diretoria (de acordo com regulamento próprio), exceto aqueles admitidos após 10 de janeiro de 1994.

Parágrafo 3º. - O cooperado admitido após 10 de janeiro de 1994 terá os mesmos direitos dos admitidos antes dessa data somente quando sua produção atingir 100.000CH (cem mil coeficientes de honorários), sem carência de tempo, ou um mínimo de 20.000CH (vinte mil coeficientes de honorários), num prazo mínimo de um ano.

Art. 7º. - O cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Coopanest-Rio, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do Exercício Social em que haja ocorrido a rescisão contratual de tal relação.

Art. 8º. - Cada cooperado responde subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas com terceiros, até o valor total das quotas-partes com que se comprometeu para a constituição do Capital Social.

Parágrafo Único - Essa responsabilidade pessoal, qualquer que seja, somente poderá ser exigida do cooperado depois de judicialmente invocada a Cooperativa e perdura até quando forem aprovadas, pela Assembléia Geral de Cooperados, as contas do Exercício Social em que se deu a demissão, ou eliminação ou exclusão do mesmo.

Art. 9º. - A responsabilidade de cooperado, para o demitido, eliminado ou excluído, somente termina na data de aprovação, pela Assembléia Geral de Cooperados, do Balanço e Contas do Exercício Social em que se deu o fato.

Art. 10º. - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a Cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado perante terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

Parágrafo Único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao Capital realizado e demais créditos pertencentes ao extinto.

Secção I - Da Demissão

Art. 11º. - A demissão do cooperado, que não poderá ser negada , dar-se-á, exclusivamente, a seu pedido e será requerida ao Diretor Presidente, sendo por este levada à Diretoria em sua primeira reunião e, mediante termo assinado pelo Diretor Presidente, averbada na Ficha de Matrícula.

Secção II - Da Eliminação

Art. 12º. - A eliminação do cooperado, que será aplicada em virtude da infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão da Diretoria, depois de reiterada ao infrator por meio de notificação e os motivos que a determinaram constarão de termo lavrado na Ficha de Matrícula e será assinado pelo Diretor Presidente. Além de motivos de direito, a Diretoria é obrigada a eliminar o cooperado que:
a) venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com seus objetivos;
b) deixe, reiteradamente, de cumprir disposições de Lei, deste Estatuto ou das deliberações tomadas pela Cooperativa em Assembléia Geral;
c) houver praticado ato desonroso, que o desabone no conceito da Sociedade;
d) houver levado a Cooperativa à prática de atos judiciais, para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas.

Parágrafo 1º - Cópia autenticada da decisão será remetida ao interessado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.

Parágrafo 2º. - O atingido poderá, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral.

Secção III - Da Exclusão

Art. 13º. - A exclusão do associado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

Parágrafo Único - A exclusão do cooperado, com fundamento nas disposições da alínea "d" deste artigo, será feita por decisão da Diretoria, aplicando-se no caso, o disposto no Art. 12º., “In fine", combinado com o Art. 13º., suas alíneas e parágrafos deste Estatuto.

Capítulo IV
Do Capital Social


Art. 14º. - O Capital Social da Coopanest-Rio é ilimitado quanto ao máximo, variando o número de quotas-partes que sejam subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 27.180,00 (vinte e sete mil, cento e oitenta reais).

Art. 15º. - O Capital Social é constituído por quotas-partes individuais no valor de R$ 135,90 (cento e trinta e cinco reais e noventa centavos) cada uma e todo o seu movimento - subscrição, integralização, restituição e transferência - será sempre escriturado na Ficha de Matrícula.

Art. 16º. - O cooperado, ao ser admitido, deverá subscrever, no mínimo, 10(dez) quotas-partes e, no máximo, não ultrapassando a 1/3(um terço) do Capital Social da Cooperativa.

Parágrafo 1º. - As quotas-partes subscritas serão integralizadas em moeda corrente do País, à vista, ou em parcelas, descontadas da produção do Cooperado, a critério da Diretoria, respeitada a situação financeira da Cooperativa.

Parágrafo 2º. - A quota-parte não poderá pertencer a mais de um cooperado, é intransferível, não poderá ser negociada e nem dada em garantia a terceiros e, ainda, serve de base para crédito na Sociedade, respondendo como garantia por obrigações assumidas pelo cooperado com a mesma.

Parágrafo 3º. - As quotas-partes - depois de integralizadas, respeitando o limite máximo estatuído no "caput" deste Art., mediante prévia autorização da Diretoria - poderão ser transferidas entre cooperados.

Parágrafo 4º. - Nos ajustes de contas com os cooperados, a Cooperativa poderá incluir parcelas destinadas à integralização das quotas-partes do capital.

Parágrafo 5º. - É vedado à Cooperativa distribuir qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quaisquer cooperados ou terceiros.

Art. 17º. - A restituição do capital, nos casos de demissão, eliminação e exclusão, só poderá ser efetivada após a aprovação pela Assembléia Geral de Cooperados, do Balanço e Contas do Exercício Social em que o fato ocorreu.

Parágrafo 1º. - Ocorrendo demissões, eliminações, exclusões de cooperados em número tal que a restituição do capital por eles integralizado possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, a mesma só poderá ser realizada, a critério da Assembléia Geral de Cooperados, no prazo de até 12(doze) meses.

Parágrafo 2º. - Se o Capital Social ficar reduzido a menos que o mínimo definido no Art .14º., a Cooperativa poderá reter as quotas-partes do cooperado demissionário, eliminado ou excluído, até que tal valor fique restabelecido.


Capítulo V
Da Estrutura Geral


Art. 18º. - A gestão das atividades da Cooperativa processar-se-á por deliberação dos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral de Cooperados, de características: Ordinária ou Extraordinária;
II. Conselho Fiscal; e,
III. Diretoria.

Parágrafo Único - A criação de órgãos para a consecução dos objetivos sociais estatuídos nos incisos do Art. 2º., assim como suas atribuições e funções, será objeto de ato normativo próprio, elaborado pela Diretoria, e far-se-á na medida em que o vulto da atividade atinja o grau de complexidade que justifique e aconselhe sua implantação.


Capítulo VI
Da Assembléia Geral de Cooperados


Art. 19º. - A Assembléia Geral de Cooperados - Ordinária ou Extraordinária - é o órgão soberano da Cooperativa e, dentro dos limites legais e estatuários, detém os poderes para decidir sobre o que seja conveniente ao desenvolvimento de defesa desta e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 20º. - A Assembléia Geral de Cooperados será convocada com antecedência mínima de 10(dez) dias, ordinária ou extraordinária, por edital afixado na sede social e em locais apropriados das dependências de maior freqüência dos Cooperados, comunicação aos Cooperados por intermédio de circulares postais e por publicação do referido edital em jornal de grande circulação.

Art. 21º. - A convocação da Assembléia Geral de Cooperados será feita:
I. Pelo Diretor Presidente, após deliberação da Diretoria;
II. Pelo Conselho Fiscal, se ocorrem motivos graves e urgentes; e,
III. Por 1/5(um quinto) dos cooperados, em pleno gozo de seus direitos sociais, após deliberação não atendida pelo Diretor Presidente.

Parágrafo 1º - Do Edital de Convocação deverá constar:
a) a denominação da Cooperativa, seguida pela expressão "Convocação da Assembléia Geral de Cooperados" e de, conforme o caso, "Ordinária" ou "Extraordinária";
b) o dia e a hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
c) a seqüência numérica da convocação;
d) a especificação da Ordem do Dia;
e) o número de cooperados existentes na data da expedição do Edital, para efeito do cálculo do "quorum" de instalação; e,
f) a assinatura, o nome e qualificação do responsável pela convocação e, no caso de convocação por cooperados, assinaturas e os nomes dos 4(quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.

Parágrafo 2º. - A Assembléia Geral de Cooperados será presidida:
a) pelo Diretor Presidente, auxiliado pelo Diretor Secretário, sendo por aquele convidados a participar da mesa, os ocupantes de cargos sociais presentes;
b) por cooperado - aclamado na ocasião, auxiliado por Secretário "ad hoc" escolhido por aquele, nas que não forem convocadas pelo Diretor Presidente e, no caso, deverão ser convidados para a composição da mesa os signatários do Edital de Convocação respectivo; e,
c) por cooperado - aclamado na ocasião, auxiliado por Secretário “ad hoc” escolhido por aquele - nas que forem discutidos os Balanços e Contas.


Art. 22º. - A Assembléia Geral de Cooperados instalar-se-á em:
I. 1a.(primeira) convocação, com a presença mínima de 2/3(dois terços) dos cooperados;
II. 2a.(segunda) convocação, 1(uma) hora após, com a presença mínima da metade mais (um) dos cooperados; e,
III. 3a.(terceira) e última convocação, 1(uma) hora após a 2a.(segunda), com a presença mínima de 10(dez) cooperados.

Parágrafo 1º. - Não havendo "quorum" para instalação da Assembléia Geral de Cooperados,convocada nos termos dos incisos deste Artigo, será feita uma série de 3(três) convocações, em editais distintos, com intervalo mínimo de 10(dez) dias entre cada uma.

Parágrafo 2º. - Perdurando a inexistência de "quorum" mínimo, será admitida a intenção de dissolver a Sociedade, fato que, de imediato, deverá ser comunicado às autoridades do Cooperativismo.

Art. 23º. - As deliberações e decisões da Assembléia Geral de Cooperados serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos cooperados presentes com direito a voto, tendo cada cooperado direito a 1 (um) voto e a votação será:
I. Por aclamação;
II. Por voto secreto, se assim decidir o plenário; e,
III. Sempre por escrutínio secreto, quando para a escolha dos membros dos cargos sociais.

Parágrafo 1º. - Para as deliberações enumeradas nos incisos do Art. 28º, a fim de que as mesmas sejam válidas, é necessária a maioria dos votos de 2/3(dois terços) dos cooperados presentes.

Parágrafo 2º. - As deliberações da Assembléia Geral de Cooperados somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação ou que com eles tenham direta e indireta relação.

Parágrafo 3º. - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio pelo Diretor Secretário, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo próprio, pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Tesoureiro, Conselheiros Fiscais presentes e por Cooperados presentes que o queiram fazer.

Art. 24º. - Fica impedido de votar e ser votado na Assembléia Geral de Cooperados, o cooperado que:
I. Tenha sido admitido após a convocação da mesma;
II. Não tenha operado sob qualquer forma com a Coopanest-Rio durante o último exercício; 
III. Seja ou tenha se tomado empregado da Cooperativa, até a aprovação, pela Assembléia Geral de Cooperados das Contas do Exercício Social em que haja ocorrido a rescisão contratual.

Parágrafo 1º. - Os ocupantes de cargos sociais, bem como os Cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles refiram-se de maneira direta ou indireta, mas participam dos debates.

Parágrafo 2º. - O Cooperado não poderá participar dos debates nem deliberações que tenham interesses opostos aos da Coopanest - Rio.

Parágrafo 3º - Na Assembléia Geral de Cooperados em que forem apreciados e discutidos Balanços e Contas, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, o Diretor Presidente suspenderá os trabalhos e solicitará ao plenário que escolha um Cooperado para dirigir os trabalhos. A seguir, o Diretor Presidente e demais Diretores deixarão a mesa, permanecendo, contudo, à disposição do plenário.

Art. 25º. - Na forma estatuída pelo Art 42o., da Lei no. 5.764/71, os Cooperados que residam a mais de 50Km (cinqüenta quilômetros) da Sede da Cooperativa, poderão ser representados, nas Assembléias Gerais, por delegado que tenha a qualidade de Cooperado no gozo de seus direitos sociais e não exerça cargo eletivo na Sociedade.

Parágrafo Único - Os delegantes, na forma deste Art., poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.

Art. 26º. - As Assembléias Gerais compostas por Cooperados e delegados decidem sobre todas as matérias que, em termos da Lei ou deste Estatuto, constituem objeto de decisão da Assembléia Geral de Cooperados.

Art. 27º. - Prescreve em 4(quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral de Cooperados viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei e do presente Estatuto, contando o prazo da data da realização da mesma.

Secção IV - Da Assembléia Geral de Cooperados - Ordinária

Art. 28º. - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer dos primeiros quatro meses e após o encerramento do Exercício Social, cabendo-lhe, especificamente:
I. Deliberação sobre a prestação de contas do Exercício Social anterior, compreendendo o Relatório da Gestão, Balanço Patrimonial, Balanço de Resultados, Inventário e Parecer do Conselho Fiscal;
II. Deliberação sobre o destino das sobras e o rateio das perdas;
III. Eleição, reeleição e destituição, quando for o caso, de ocupantes de cargos sociais;
IV. Pronunciamento sobre programas de trabalho elaborados pela Diretoria;
V. Deliberação, excluídos os enumerados nos incisos do Art 29o., sobre todos os assuntos de interesse da Coopanest-Rio.

Parágrafo 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias enumeradas nos incisos I e III.

Parágrafo 2º. - A aprovação do Relatório da Gestão, Balanço Geral e Contas dos Órgãos de Administração desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como infração da legislação em vigor e do presente estatuto.

Secção V - Da Assembléia Geral de Cooperados - Extraordinária.

Art. 29º. - A Assembléia Geral de Cooperados Extraordinária reúne-se sempre que necessário para deliberar sobre quaisquer assuntos, sendo de sua exclusiva competência os a seguir enumerados:
I. Reforma estatuária,
II. Fusão, incorporação, ou desmembramento;
III. Filiação à Cooperativa Central e/ou Federação;
IV. Mudança de objetivo da Coopanest-Rio;
V. Dissolução voluntária e nomeação dos liquidantes; e,
VI. Deliberação sobre as contas dos liquidantes.

Capítulo VII
Do Conselho Fiscal


Art. 30º. - O Conselho Fiscal, órgão colegiado colateral da administração da Cooperativa, é composto por 3(três) membros efetivos e igual número de suplentes, qualquer destes para substituir qualquer daqueles, todos cooperados, eleitos pela Assembléia Geral de Cooperados para mandato de 1 (um) ano, os quais serão investidos em suas funções mediante termo de posse lavrado no livro Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, contendo o referido termo a qualificação completa de cada um deles, sendo obrigatória, ao término, a renovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo 1º. - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, 1(uma) vez por mês, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de seus 3(três) membros.

Parágrafo 2º. - Na primeira reunião, quando da posse, escolherá entre seus membros efetivos, um Presidente, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, assim como um Secretário.

Parágrafo 3º. - As reuniões poderão, ainda, ser convocadas por qualquer de seus membros, pela Diretoria e pela Assembléia Geral de Cooperados.

Parágrafo 4º. - As ausências do Presidente e/ou Secretário serão supridas por substituto escolhido na ocasião entre o membro efetivo e os suplentes.

Parágrafo 5º. - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, vedada a representação, exaradas em ata a ser lavrada em livro próprio e que, lida e aprovada, deve ser assinada ao final de cada reunião pelos 3(três) membros presentes.

Parágrafo 6º.- Ocorrendo vagas no Conselho Fiscal, a Diretoria convocará a Assembléia Geral de Cooperados para o preenchimento e, os assim eleitos, exercerão o mandato pelo prazo que restava aos antecessores.

Art. 31º. - Ao Conselho Fiscal - no exercício assíduo de fiscalização das operações, atividades e serviços da Cooperativa - competem, dentre outras, as seguintes funções e atribuições:
I. Exame mensal do saldo do numerário existente em caixa e dos montantes das despesas e inversões efetuadas, verificando, também, se os mesmos estão dentro dos limites estabelecidos e em conformidade com os planos e decisões da Diretoria , dos balancetes contábeis e outros demonstrativos;
II. Exame anual do Balanço e Relatório da Diretoria;
III. Verificação das operações realizadas e se os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às previsões feitas e à conveniência econômico-financeira da Cooperativa; da regularidade quanto ao recebimento dos créditos e se os compromissos são atendidos com pontualidade; dos extratos bancários e se conferem com a escrituração; da existência de exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas e administrativas, assim como em relação aos órgãos de Cooperativismo; da regularidade das reuniões da Diretoria e se existem cargos vagos em sua composição; da existência de reclamações de cooperados quanto aos serviços prestados e da existência de problemas com empregados;
IV. Informação à Diretoria sobre as conclusões de seus trabalhos e análises, denunciando a esta, à Assembléia Geral de Cooperados ou às autoridades competentes, as irregularidades constatadas; e,
V. Convocação, se ocorrerem motivos graves e urgentes, da Assembléia Geral de Cooperados.

Parágrafo Único - Para a consecução das funções e atribuições que lhe competem, poderá o Conselho Fiscal valer-se da contratação de técnico especializado ou dos serviços independentes de Auditoria.


Capítulo VIII
Da Diretoria


Art. 32º. - A Cooperativa será administrada, nos termos do Art.47o., da Lei 5.764/71 e Resolução CNC no. 12, de 23/04/74, por uma Diretoria constituída de 3(três) membros - Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro - todos cooperados, eleitos por maioria simples de votos pela Assembléia Geral de Cooperados, para o mandato de 02(dois) anos e sendo, ao término, obrigatória a renovação de 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros.

Parágrafo 1º. - Reúne-se, ordinariamente, 1(uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo ser convocada por: Diretor Presidente, pela maioria de seus membros, pela Assembléia de Cooperados e pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º. - As deliberações da Diretoria serão tomadas, validamente, com a presença de maioria simples de seus membros, vedando-se a representação, reservado o voto de desempate ao Diretor Presidente, e deverão ser consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e, ao final dos trabalhos, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo 3º - Os mandatos dos membros da Diretoria iniciam-se logo após o encerramento da Assembléia Geral de Cooperados em que foram eleitos e empossados.

Parágrafo 4º. - Suas reuniões serão dirigidas pelo Diretor Presidente, o qual, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Diretor Secretário.

Parágrafo 5º. - Ocorrendo uma ou mais vagas na Diretoria, deverá o Diretor Presidente ou os membros restantes, se aquele cargo também estiver vago, convocar a Assembléia Geral de Cooperados para o preenchimento e, os assim eleitos, complementarão os mandatos dos antecessores.

Parágrafo 6º. - Perderá, automaticamente, o cargo, o membro da diretoria que, sem justificativa, faltar a 3(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6(seis) durante o ano, após notificação expressa ao faltante.

Secção VI - Das Funções e Atribuições

Art. 33º. - À Diretoria - no desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites da legislação em vigor e deste Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral de Cooperados, planejando, traçando e controlando normas e resultados para as operações e serviços da Coopanest-Rio - compete:
I. Elaboração de normas necessárias ao funcionamento da Cooperativa;
II. Fixação, em orçamento anual, das despesas da Cooperativa e indicação da fonte de recursos para a sua cobertura;
III. Programação de operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, prazos, taxas, comissões, encargos e demais condições necessárias à sua efetivação;
IV. Fixação de normas para controle das operações e serviços, verificando, mensalmente, através dos balancetes, demonstrativos e relatórios específicos, o estado econômico-financeiro da Sociedade e o desenvolvimento das operações e atividades;
V. Avaliação do montante dos recursos financeiros para as operações e serviços, assim como providências para o atendimento com meios próprios;
VI. Previsão da rentabilidade das operações e serviços, bem como sua viabilidade;
VII. Contratação de obrigações e empréstimos, transigência, hipoteca e empenho de bens e direitos, sendo que, nos casos das operações que envolvam bens imóveis, com expressa e prévia autorização da Assembléia Geral de Cooperados;
VIII. Indicação dos bancos, ou banco, nos quais devam ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixação do limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
IX. Deliberação sobre a transferência de quotas-partes e sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados;
X. Contratação de serviços de Auditoria,
XI. Fixação de normas de administração de pessoal, incluindo as de admissão e disciplina;
XII. Julgamento de recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XIII. Avaliação da conveniência e fixação do limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem dinheiro ou valores;
XIV. Deliberação sobre a convocação da Assembléia Geral de Cooperados;
XV. Zelo para cumprimento das leis do Cooperativismo e outras aplicáveis, sua doutrina e prática , bem como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;
XVI. Estabelecimento, em atos normativos próprios, de sanções ou penalidades a serem aplicadas em casos de violação ou abusos cometidos contra disposições da legislação em vigor, deste Estatuto ou das regras das reuniões de seus órgãos sociais ou, ainda, de relacionamento com a Cooperativa; e,
XVII. Estabelecimento de normas para a solução de casos omissos ou duvidosos, até a primeira reunião da Assembléia Geral de Cooperados.

Secção VII - Dos Diretores

Art 34º. - Ao Diretor Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com o Gerente; 
b) verificar freqüentemente o saldo de caixa;
c) assinar os cheques conjuntamente com o Diretor Tesoureiro ou com o Diretor Secretário;
d) assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro ou com o Diretor Secretário, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
e) convocar e presidir as reuniões de Diretoria, bem como as Assembléias Gerais;
f) apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
v relatório da gestão;
v balanço;
v demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições, para cobertura das despesas da Cooperativa e o parecer do Conselho Fiscal; 
v o plano anual da atividade da Cooperativa e o respectivo orçamento de receita e despesa;
g) efetuar a programação dos serviços em função dos contratos firmados pela Cooperativa;
h) supervisionar e coordenar os serviços prestados pelos cooperados, zelando pela disciplina e pela ordem funcional;
i) manter a Diretoria informada sobre o desenvolvimento das operações e dados sociais, o andamento dos trabalhos administrativos em geral e sobre o estado econômico-financeiro da Cooperativa; 
j) informar e orientar o quadro social quanto às operações e serviços da Cooperativa;
k) representar a Cooperativa, em Juízo e fora dele;
l) proferir o voto de desempate. 

Art. 35º. - Ao Diretor Secretário cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
b) responsabilizar-se pelos livros, documentos e arquivos referentes às suas atribuições;
c) assinar os cheques conjuntamente com o Diretor Presidente ou com o Diretor Tesoureiro;
d) substituir o Diretor Tesoureiro nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.

Art. 36º. - Ao Diretor Tesoureiro cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) efetuar ou determinar os pagamentos e recebimentos, responsabilizando-se pelo saldo de caixa;
b) escriturar ou fazer escriturar o movimento financeiro;
c) dirigir os serviços administrativos e contábeis, admitir e demitir empregados, sempre conforme as normas fixadas pela Diretoria, providenciando para que os demonstrativos mensais e os balancetes, sempre assinados pelo Contador da Cooperativa, sejam apresentados à Diretoria e ao Conselho Fiscal no devido tempo;
d) prestar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, os esclarecimentos solicitados ou que julgar convenientes;
e) assinar cheques bancários, conjuntamente com o Diretor Presidente ou com o Diretor Secretário;
f) assinar conjuntamente com o Diretor Presidente contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
g) assinar as contas, balanços e balancetes, juntamente com o Diretor Presidente;
h) organizar ou fazer organizar, com o assessoramento do Contador, as rotinas dos serviços contábeis auxiliares, zelando para que a escrituração esteja sempre em dia;
i) determinar e coordenar a transmissão ao Contador dos dados e documentos necessários aos registros da Contabilidade Geral; 
j) preparar o orçamento anual de receita e despesas baseado nos planos de trabalho estabelecidos e na experiência dos anos anteriores para apreciação da Diretoria;
k) providenciar para que os demonstrativos mensais, inclusive os balancetes da Contabilidade, sejam apresentados à Diretoria e Conselho Fiscal no devido tempo;
l) substituir o Diretor Secretário nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias;
m) zelar pelo pagamento dos serviços prestados pelos cooperados.

Art. 37º. - O gerente será o executor das decisões tomadas pela diretoria, cabendo-lhe, entre outras, por delegação expressa desta, as seguintes atribuições:
a) assessorar a Diretoria no planejamento e organização das atividades da Cooperativa e apresentar a esta as sugestões que julgar convenientes ao aprimoramento administrativo e ao êxito das operações;
b) zelar pela disciplina e ordem funcional;
c) distribuir, coordenar e controlar o trabalho a cargo dos seus auxiliares;
d) providenciar para que os demonstrativos mensais, inclusive os balancetes da contabilidade, sejam apresentados à Diretoria e Conselho Fiscal no devido tempo.

Capítulo IX
Dos Livros


Art. 38º. - A Cooperativa deverá ter os seguintes livros, facultada a adoção de livros de folhas soltas, de fichas e de registro eletrônico: matrículas, presença de cooperados em Assembléia Geral, Atas de Assembléias Gerais, Atas do Conselho Fiscal, Atas de Reuniões de Diretoria, e outros, fiscais e contábeis obrigatórios.

Parágrafo Único - Todo cooperado será registrado por ordem cronológica de admissão numa Ficha de Matrícula. Constarão: nome, estado civil, nacionalidade, profissão, residência, data de admissão, sua conta corrente com o movimento das suas quotas partes do Capital Social e, quando for caso, da demissão, eliminação ou exclusão. 

Capítulo X
Dos Fundos


Art. 39o. - A Coopanest - Rio constituirá obrigatoriamente:
I. Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas eventuais de qualquer natureza e a atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído por 25% (vinte e cinco por cento) das sobras líquidas do exercício; e, 
II. Fates - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência aos cooperados e familiares, constituído por 25% (vinte e cinco por cento) das sobras líquidas do exercício.

Parágrafo 1o.- Além dos previstos neste Artigo, a Assembléia Geral de Cooperados poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a finalidades específicas, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

Parágrafo 2o.- Os fundos acima enumerados são indivisíveis entre os Cooperados e, no caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, seus saldos serão transferidos ao órgão que a lei vier a estabelecer.

Art. 40o. – Além das taxas fixadas no Art. anterior, revertem em favor do:
I. FUNDO DE RESERVA, taxas de transferência de quotas-partes, juros de mora e de títulos de renda, rendas eventuais, créditos não reclamados (decorridos cinco anos) e os auxílios, legados e doações sem destinação especial; e,
II. FATES, os resultados de operações com não cooperados, os positivos da participação da Cooperativa em Sociedades não Cooperativas e os auxílios, legados e doações.

Capítulo XI
Do Balanço Geral e das Sobras e Perdas


Art. 41o. – O Balanço Geral, incluindo o confronto entre a receita e a despesa, será levantado no dia 31 do mês de dezembro de cada ano e os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços.

Art. 42o. – As despesas da Cooperativa – apuradas separadamente para efeito do disposto neste Artigo – serão cobertas:
I. Os custos operacionais, diretos e indiretos, pelos Cooperados que participarem dos serviços que lhes deram causa; e,
II. Os custos administrativos, pelo seu rateio, em partes iguais, entre todos os Cooperados, quer tenham ou não usufruído dos serviços da Cooperativa durante o exercício.

Art. 43o. – As sobras líquidas apuradas no exercício, se a Assembléia Geral de Cooperados não der destinação diversa, deverão ser rateadas entre os Cooperados em partes diretamente proporcionais com as operações que realizaram, no Exercício Social, com a Coopanest-Rio.

Art. 44o. – Os prejuízos de cada exercício, apurados em Balanço, serão cobertos pelo Fundo de Reserva e, insuficiente este, serão rateados entre os Cooperados na razão direta dos serviços usufruídos.

Capítulo XII
Da Dissolução e da Liquidação

Art. 45o. – A Cooperativa dissolver-se-á, de pleno direito, se o número mínimo de 20 (vinte) Cooperados não estiver disposto a assegurar sua continuidade quando:
I. Tenha alterado sua forma jurídica;
II. O número de Cooperados reduzir-se a menos que 20 (vinte) ou o seu Capital Social mínimo tornar-se inferior ao estatuído no Art. 14o., se até a Assembléia Geral de Cooperados subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
III. Ocorrer a paralisação de suas atividades por período superior a 120 (cento e vinte) dias; e,
IV. Houver cancelamento de sua Autorização de Funcionamento.

Parágrafo 1o. – Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses deste Artigo, a medida deverá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer Cooperado ou por iniciativa do Órgão Fiscalizador Federal.

Parágrafo 2º. - Quando deliberada pela Assembléia Geral de Cooperados Extraordinária, esta nomeará um Liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.

Parágrafo 3º. - A Assembléia Geral de Cooperados Extraordinária, nos limites de suas atribuições, poderá em qualquer época, destituir os Liquidantes e Membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos.

Parágrafo 4º. - Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da Cooperativa, seguida da expressão: “Em Liquidação".

Art. 46º. - O processo de liquidação só será iniciado após a audiência do Órgão Fiscalizador Federal.

Art. 47º. - Os liquidantes, nos termos da legislação em vigor, terão os poderes normais de administração, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e satisfação do passivo .

Capítulo XIII
Das Disposições Gerais


Art. 48º. - São inelegíveis para os cargos sociais, assim como não podem ser designados para outros cargos na Cooperativa os que estiverem impedidos por Lei, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Art. 49º. - Os mandatos dos membros dos órgãos sociais perduram até a data da realização da Assembléia Geral de Cooperados Ordinária, que corresponda ao Exercício Social em que tais mandatos findam-se.

Parágrafo Único - Os mandatos dos membros dos órgãos sociais iniciam-se tão logo se encerre a Assembléia Geral de Cooperados em que foram eleitos e empossados.

Art. 50º. - Os membros dos órgãos sociais não podem ter parentesco entre si, até 2o. grau, em
linha reta ou colateral.

Art. 51º. - O cooperado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos sociais.

Art. 52º. - Perderá, automaticamente, o mandato o membro do órgão social que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas durante o Exercício Social.

Art. 53º. - A vacância dar-se-á: por renúncia, perda automática do mandato; destituição por Assembléia Geral de Cooperados; e, no que couber, pelos casos previstos no Art. 12o.

Art. 54º. - Os ocupantes de cargos sociais e administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis por obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão, solidariamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo.

Art. 55º. - A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere o Art. anterior, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Art. 56º. - Os participantes de ato ou operação social em que seja ocultada a natureza da Cooperativa, serão declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Capítulo XIV
Das Disposições Transitórias

Art. 57º. - O presente Estatuto poderá ser reformado, mas no caso da reforma implicar na transformação da Cooperativa em qualquer outro tipo de Sociedade, será obrigatório proceder a sua dissolução e competente liquidação.

Art. 58º. - Para que não fique acéfala, a administração da Cooperativa, os Órgãos de Administração e Fiscalização, que tiverem seus mandatos findos, ao encerrar-se o exercício, que coincide com o término do mandato, continuarão nos respectivos cargos, até a Assembléia Geral lhes dar substitutos, desde que este prazo não seja superior a 90 (noventa) dias.

Art. 59º. - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei e os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos assistenciais e de fiscalização do Cooperativismo - pela Diretoria e homologados, ou não, na primeira reunião da Assembléia Geral de Cooperados que se realizar.



REGULAMENTO DO PRONTO-PAGAMENTO


Art. 1º. - O pronto-pagamento será efetuado total ou parcialmente a critério da Diretoria, respeitada a situação financeira da Coopanest-Rio.

Art. 2º. - O pronto-pagamento integral equivale à quitação do CPSA e independerá de quaisquer correções eventualmente percebidas pela Coopanest-Rio à época do crédito efetuado pela empresa contratante.


Art. 3º. - O pronto-pagamento parcial quitará apenas a parcela antecipada, ficando o restante sujeito à mesma correção percebida pela Coopanest-Rio à época do crédito efetuado pela empresa contratante.


Art. 4º. - Os CPSAs definitivamente glosados serão debitados do primeiro crédito a ser efetuado ao Cooperado, pelo valor atualizado do CH (coeficiente de honorários).
Em tempo: CPSA (Comprovante de Prestação de Serviços de Anestesia).


Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Constituinte realizada em dezessete de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete e modificado pelas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em vinte e um de outubro de mil novecentos e noventa e dois, de dez de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro, de trinta e um de março de mil novecentos e noventa e nove, de três de agosto de dois mil, de vinte e três de dezembro de dois mil e três e de doze de fevereiro de dois mil e sete.

>> Publicado em 12/02/2007